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 Ofício-circulado n.º 30254/2023, de 05/01 IVA - Orçamento do Estado para 2023. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar. Mais informação aqui Aviso n.º 177/2023, de 4 de janeiro Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023 Mais informação aqui Aviso n.º 1/2023, de 5 de janeiro Negócios Estrangeiros Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01 Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação Mais informação aqui Processo: n.º 21611, por despacho de 27-12-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 9.º Assunto: Isenções nas operações internas - Aluguer de quartos Mais informação aqui Processo: n.º 24116, por despacho de 27-12-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 do Artigo 18.º Assunto: Taxa do imposto - "Pão de Pita" Mais informação aqui Pedido online de Número de Identificação de Segurança Social A segurança social disponibiliza um novo serviço online para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-02-2022, N.º de Processo: 01105/13.3BELRS IRS; benefícios fiscais; direitos de autor Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 240/2022-T, de 2022-10-28 IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT Mais informação aqui
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