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 Processo: 2639/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2020-02-18 Diploma: CIRS Artigo: 72.º, 81.º Assunto: Atividade de Elevado Valor Acrescentado – Piloto de aviões e operador de sistemas de aviões Mais informação aqui Processo: 3918/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-12-23 Diploma: CIRS Artigo: 51.º Assunto: Construção de um Furo Artesiano em parte rústica de prédio misto Mais informação aqui Processo: 547/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-06-24 Diploma: CIRS Artigo: 46.º Assunto: Mais-Valias imobiliárias - Valor de aquisição de imóvel resultante de destaque Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 372/10.9BELLE IVA; atos preparatórios de uma atividade económica; ónus da prova; reembolso Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 333/2021-T de 2022-01-26 IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR. Mais informação aqui
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