X
 Decreto-Lei n.º 66-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Mais informação Portaria n.º 249-B/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado. Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, n.º de processo: 02082/14.9BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário PEC; Reembolso; Taxa. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 499/2021-T, de 2022-03-04 IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. Mais informação |
