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 Decreto-Lei n.º 42/2022 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06 IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15902/2022, de 27/06 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2022. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2021, N.º de Processo: 02496/15.7BESNT IRS; Mais-valias; Facto Tributário; Permuta; Aplicação da Lei no Tempo Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 568/2021-T de 2022-05-17 IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais. Mais informação aqui
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