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 Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023 Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29 de dezembro Finanças - Gabinete do Ministro Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro (tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023) Mais informação aqui Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros Estados membros Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 1667/17.6BELRA IVA; direito à dedução; anulações; devoluções; valor tributável; contraprestação; encargos financeiros. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 157/2022-T de 2022-11-08 IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço. Mais informação aqui |
