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 Declaração de Retificação n.º 28/2022 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-geral Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 2934/10.5BELRS IRS; manifestações de fortuna; caso decidido; juros compensatórios; omissão de pronúncia. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 734/2021-T de 2022-06-07 IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Mais informação aqui |
