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 Lei n.º 12/2023 Assembleia da República Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 27 de março de 2023 O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, N.º de Processo: 00095/14.0BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS, Obras e Princípio da Livre Apreciação da Prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 610/2020-T de 2022-02-11 IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais. Mais informação aqui
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