X
 Decreto-Lei 28-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia Mais informação aqui Portaria n.º 128-A/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão (extrato) n.º 100/2022 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.ºs 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do contribuinte Mais informação aqui ATGo AT lança a nova aplicação ATGo disponível para dispositivos IOS e Android, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes singulares que exercem uma atividade profissional por conta própria sem contabilidade organizada. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 01023/15.0BELRS IVA; dedução; prazo; revisão Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 30/2021-T de 2021-09-15 IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC. Mais informação aqui
|
