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 Despacho n.º 7870-E/2022 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente Mais informação aqui Despacho n.º 7870-D/2022 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores Mais informação aqui Processo: 2021000039 – IV 19098, com despacho concordante, de 2022.05.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: n.º 3 do artigo 6.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – efeitos da admissão de comunicação prévia de operação de construção em terreno integrado em loteamento Mais informação aqui Processo: 2022000561 - IV n.º 23077 com despacho concordante de 2022.05.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 2, al. d) Assunto: Aquisição de participações sociais numa SA Mais informação aqui Processo: 2022000439 - IV n.º 23030 com despacho concordante de 2022.05.28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) Artigo: 5.º n.º 8 al. c) Assunto: Isenção de IUC relativo a veículos em relação aos quais os sujeitos passivos exerçam a atividade de diversão itinerante ou das artes do espetáculo Mais informação aqui Processo: 2022000102 - IV n.º 22685 com despacho concordante de 2022.03.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) Artigo: 5.º n.º 1 al. c) Assunto: Isenção veículos peça de museu público Mais informação aqui Processo: 2021001219 - IV n.º 22551 com despacho concordante de 2022.04.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: Alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS. Assunto: Acordo de gestão centralizada de tesouraria Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-10-2021, N.º de Processo: 00012/13.4BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS; correções aritméticas; pressupostos da atuação da AT; presunção de veracidade; ónus da prova; dever de cooperação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 640/2021, de 2022-05-05 IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude. Mais informação aqui
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