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 Resolução da Assembleia da República n.º 179/2021 Assembleia da República Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura Mais informação aqui Declaração de Retificação n.º 9/2021/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021 Mais informação aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30238/2021, de 25/06 IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30239 /2021, de 25/06 IVA – novas regras em matéria de tratamento em IVA do comércio eletrónico através de interfaces eletrónicas Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30240/2021, de 25/06 IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00539/05.1BECBR IVA, Correções técnicas, Métodos indiretos, Ónus da prova, Requisitos formais da fatura, efeitos do indeferimento de pedido de revisão da matéria coletável feito por revertido. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 135/2020-T, de 2020-12-02 IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional Mais informação aqui
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