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 Processo: n.º 17822, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. j) do n.º 1 do artigo 2.º Assunto: Liquidação - Autoliquidação na prestação de serviços de construção civil Mais informação aqui Processo: n.º 17979, por despacho de 30-06-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA Diploma: CIVA Artigo: Al. f) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA e artigo 4.º do RETBSM Assunto: Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão - venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor Mais informação aqui Processo: n.º 19503, por despacho de 20-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. j) do n.º 1 do artigo 2.º e al. c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Liquidação – Contrato de Subempreitada, valor faturado mensalmente Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 1354/10.6BELRA- CT IVA; declaração de substituição. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 238/2020-T de 2020-10-16 IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. Mais informação aqui Decisão (UE) 2021/2313 da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022. Mais informação aqui |
