X
 Ofício-Circulado n.º 35140/2020, de 21/12 Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2021 Mais informação aqui Processo: n.º 17946, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. 16) e al. 17) do art.º 9º Assunto: Enquadramento – Herança indivisa – Royalties / direitos de autor recebidos pelos herdeiros Mais informação aqui Processo: n.º 18414, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (Mecanismo da autoliquidação / Reversão do sujeito passivo) Assunto: Enquadramento – Transmissão de lenha de sobreiro após a extração da cortiça Mais informação aqui Processo: n.º 18464, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: verba 2.9 da lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Colchões antiescaras Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020 - O Governo decidiu, ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, aumentar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021. - O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações que, atendendo à avaliação e evolução da situação epidemiológica em Portugal, visam manter atualizadas as medidas que têm vindo a ser aplicadas desde março de 2020, assegurando a sua pertinência e oportunidade, designadamente a atribuição de apoios sociais e económicos. Entre as alterações agora aprovadas, destaca-se, no plano contributivo, procurando evitar a introdução de um elemento de imprevisibilidade contributiva neste período especialmente exigente, é decidido adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019. - Foi aprovada a resolução que prorroga e procede ao reforço dos instrumentos de política pública integrados no Programa Regressar. Este reforço tem como objetivo alargar a cobertura do Programa, assegurando que os emigrantes e respetivos familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal. - Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que pretende alterar matéria de benefícios fiscais, na sequência da avaliação dos benefícios fiscais existentes em Portugal. - Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que consagra uma isenção de IVA, até 31 de dezembro de 2021, aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como às prestações de serviços estreitamente ligadas às transmissões daqueles produtos. - Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Mais informação aqui Foi atualizada a FAQ 2 e divulgada a FAQ 42 sobre transferências obtidas com condições decorrentes de acordos ou contratos (Setor Público). Mais informação aqui Segurança Social paga apoios extraordinários em dezembro O Instituto da Segurança Social vai proceder, nos dias 23 e 30 de dezembro, a novos pagamentos dos apoios previstos no Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhadores. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 069/10.0BEBJA Procuração irrevogável - mais valias - IRS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 893/2019-T, de 2020-09-22 IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo Mais informação aqui
|
