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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 Presidência Do Conselho De Ministros Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 Mais informação aqui Portaria n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-27 Economia e Transição Digital Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes Mais informação aqui Despacho n.º 412/2020-XXII do SEAAF, de 23/10 Comunicação de séries documentais e ATCUD (Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto). Obrigatória a menção do código único de documento (ATCUD), nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. Mais informação aqui Nova aplicação para pedidos de Declaração de Situação Contributiva A Segurança Social disponibiliza um novo serviço online referente a pedidos de declaração de situação contributiva. Mais informação aqui Prazo limite de entrega do Relatório Único (RU) 2019 prorrogado até 13 de novembro A plataforma do RU já se encontra operacional. O prazo limite para entrega do RU 2019 foi prorrogado até 13 de novembro de 2020. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 555/13.0BEALM Faturação falsa; métodos diretos; métodos indiretos; ónus da prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 904/2019-T de 2020-07-30 IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS Mais informação aqui
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