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 Lei 12/2022 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2022 Mais informação aqui Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2022 - O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que prorroga medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia. Este decreto-lei procede à prorrogação do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, bem como ao seu alargamento a todas as empresas que operem em Portugal, tendo em vista a flexibilização e gestão da tesouraria da generalidade das empresas na mitigação do aumento dos preços dos fatores produtivo. Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2022/1003 do Conselho de 17 de junho de 2022 Autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 757/07.8BELRS IVA; métodos indiretos; informação prestada pela IT (Inspeção); valor probatório. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 683/2020-T de 2021-07-14 IRS. Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS. Mais informação aqui
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