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 Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021 Assembleia da República Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-04-2021, N.º de Processo: 00450/09.7BEBRG IRS, AGREGADO FAMILIAR, FILHOS MAIORES A FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR, ALIMENTOS. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 210/2020-T, de 2020-12-15 IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA. Mais informação aqui Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão, de 26 de julho de 2021 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação» Mais informação aqui
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