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 Despacho Normativo n.º 12/2021 Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19 Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 15831/2021, de 23/04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de maio Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 01492/05.7BEVIS IVA; arrendamento; prestação de serviços Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 41/2020-T de 2021-02-02 IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. Mais informação aqui
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