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 Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros Mais informação aqui Despacho n.º 4225-A/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Revoga os n.ºs 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro (regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional). Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 30234/2021, de 23/04 IVA - prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 571/13.1BESNT IVA; juros indemnizatórios; declaração de substituição. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 822/2019-T de 2020-10-11 IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes. Mais informação aqui
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