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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-09-2021, N.º de Processo: 187/04.3BELSB IRC; Despesas com Deslocações e Estadas; Despesas de Publicidade; Despesas de Representação; Qualificação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 290/2021-T de 2022-06-24 IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% - Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11 Mais informação aqui
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