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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 01619/10.7BEBRG Adiantamento por Conta dos Lucros, Ónus da Prova, IRS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 953/2019-T, de 2021-11-18 IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑879/19, 20 de maio de 2021 – Format Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 13.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 14.°, n.° 2 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros — Contrato de trabalho único — Empregador estabelecido no Estado Membro de residência do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados Membros — Trabalho efetuado em diferentes Estados Membros durante períodos sucessivos — Condições Mais informação aqui
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