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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Guia Prático Entrega e Rejeição da Declaração de Remunerações [DR] (atualizado a 30-12-2021) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 3150/04.0BELSB- CT Fundamentação formal – fundamentação substancial; IRS – ajudas de custo. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 575/2020-T de 2021-07-19 IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável. Mais informação aqui
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