X
 Despacho n.º 12314-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Mar e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar e da Ministra da Coesão Territorial Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030 Mais informação aqui Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias Mais informação aqui Apoio extraordinário a titulares de rendimentos, a atribuir pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Folheto informativo Mais informação aqui Processo: n.º 21583, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas – Preparado para iogurte Mais informação aqui Processo: n.º 20048, por despacho de 12-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 29.º Assunto: Liquidação e Pagamento do imposto - Rappel – Notas de crédito Mais informação aqui Processo: n.º 22601, por despacho de 14-10-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 4.º Assunto: Incidência - Success Fee Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-12-2021, N.º de Processo: 02694/08.0BEPRT 0169/17 IRC; isenção; associação de municípios Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 730/2021-T de 2022-03-22 IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º n.º 5 do CIRS. Mais informação aqui
|
