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 Portaria n.º 160-B/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 90056/2022, de 15/06 Brexit - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01. Mais informação aqui Processo: 1479/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 26-06-2019 Diploma: CIRS Artigo: 12.º Assunto: Pensão vitalícia decorrente de acidente de trabalho Mais informação aqui Processo: 4205/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30 Diploma: CIRS Artigo: 10.º Assunto: CFD - Momento de tributação Mais informação aqui Processo: 1752/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30 Diploma: CIRS Artigo: 10.º e 45.º Assunto: Tributação dos direitos de subscrição – Valor de aquisição Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-10-2021, N.º de Processo: 00130/09.3BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Decisão da Matéria de Facto, Ónus de Impugnação, IRS. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 585/2021, de 2022-05-10 IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística. Mais informação aqui
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