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 Altera o Regulamento (UE) n.º 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas. Mais informação Acórdão n.º 750/2022 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Julga inconstitucional o segmento normativo constante da variável "f”, integrada na fórmula prevista na alínea a), do n.º 3, do artigo 15.º, do Código do Imposto do Selo, em que o fator de capitalização f = 100/0,05 (ou f = 2000), por aplicação da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em vigor na data em que ocorreu a transmissão, por violação do princípio da proporcionalidade, enquanto proibição de excesso. Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, n.º de processo: 803/02.1BTLRS IRC; prejuízos transitados; autoridade do caso julgado. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 124/2022-T, de 2022-11-09 IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. Mais informação |
