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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 53/10.3BEALM IRS; declaração de substituição; reclamação graciosa; pedido de revisão; liquidação oficiosa; tempestividade do meio gracioso. Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 7/2022-T de 2022-09-15 IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Mais informações aqui
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