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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00537/10.3BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário Tributação autónoma; base tributável distinta da tributação operada na autoliquidação de IRC; prova documental. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 823/2021-T de 2022-05-23 IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS Mais informação aqui |
