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 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação Mais informação aqui Despacho n.º 7048/2022 Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-09-2021, N.º de Processo: 00043/08.6BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; grandes reparações; alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 578/2020-T de 2021-09-14 IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de aquisição. Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2022/865 do Conselho, de 24 de maio de 2022 Autoriza a República Checa a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui
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