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 Decreto-Lei n.º 22-A/2021 Presidência Do Conselho De Ministros Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (afixação do mapa de férias; Registo Central do Beneficiário Efetivo; assembleias gerais) Mais informações aqui Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA. Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 0242/11.3BELLE 0449/14 Artigo 76.º do CIRS; regime simplificado / regime de contabilidade organizada Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 840/2019-T, de 2020-07-27 IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. Mais informações aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑459/19, 17 de março de 2021 – Wellcome Trust Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.° e 44.° — Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade — Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União Mais informações aqui
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