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 Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 Presidência Da República Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Mais informação aqui Novos Serviços para entidades empregadoras na Segurança Social Direta Disponibilização de nova funcionalidade "Anular vínculo do trabalhador” e Reformulação da funcionalidade de "Consulta trabalhadores”. Mais informação aqui Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00017/01.8BTPRT Impugnação; swap; dedução de custos; benefícios fiscais Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 606/2019-T de 2020-07-06 IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios Mais informação aqui |
