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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 0239/09.3BEBJA Juros; tributação em sede de IRS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 951/2019-T de 2020-09-18 IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. Mais informação aqui
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