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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Presidência do Conselho de Ministros Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2020, N.º de processo: 0213/11.0BECBR 024/18 IRC, locação, estabelecimento comercial, cessão de exploração, indemnização, desocupação de prédio urbano. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 728/2019-T de 2020-04-17 IRS - Atividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido. Mais informação aqui |
