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 Portaria n.º 58/2021, de 16-03-2021 Finanças Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 20231/2021, de 12/03 Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 01/20.2BALSB IVA; Cálculo Pro Rata; CIVA Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 824/2019-T de 2020-04-21 IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial Mais informação aqui
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