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 Comunicação do agregado familiar ao Portal das Finanças pode ser feita até dia 19 de fevereiro Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 981/10.6BESNT Não especificação dos fundamentos de facto e de direito da sentença; Faturas falsas; Ónus da prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 779/2019-T, de 2020-06-03 Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade. Mais informação aqui
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