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 Decreto-Lei n.º 26-B/2021 Presidência do Conselho de Ministros Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença Covid-19. Decreto-Lei n.º 26-C/2021 Presidência do Conselho de Ministros Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. Ofício-circulado n.º 15827/2021, de 30/03 STADAIMP-CAU – Remessas de baixo valor (RBV): Declaração aduaneira (Artigo 143.º- A do AD-CAU). STADA - Importação - Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor Enquadramento, publicação do Manual de Preenchimento da DAI-RV e dos Guias de Implementação de Mensagens. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, n.º de processo: 418/08.0BEBJA IRC; indispensabilidade dos custos – 23.º CIRC; concreta atividade societária. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 804/2019-T, de 2020-09-22 IRS – Mais-valias imóveis não residentes – Não discriminação. |
