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 Ofício-circulado n.º 35180/2022, de 12/12 Declaração de Regularização de Existências (DRE) em entreposto fiscal: Regras e procedimentos para a sua utilização. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 021/10.5BEPRT IRC; isenção subjetiva; pessoas coletivas de direito público; associação de municípios; défice instrutório Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 192/2022-T, de 2022-10-24 IVA – Artigos 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis. Mais informação aqui |
