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 Regulamento de Execução (UE) 2022/1504 da Comissão, de 6 de abril de 2022 Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho no que respeita à criação de um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (CESOP) para combater a fraude ao IVA Mais informação aqui Decisão (UE) 2022/1511 da Comissão, de 7 de setembro de 2022 Franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2022 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 01209/11.7BELRS Impugnação judicial; IRC; preços de transferência; relações especiais; fiança; garantia bancária Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 340/2021-T de 2021-12-08 IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑98/21, 8 de setembro de 2022 - Finanzamt R (Déduction de TVA liée à une contribution d’associé) Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, artigo 9.°, n.° 1, artigo 167.° e artigo 168.°, alínea a) – Dedução do imposto pago a montante – Conceito de "sujeito passivo” – Sociedade holding – Despesas relacionadas com uma contribuição de sócio em espécie a filiais – Ausência de participação das despesas nos custos gerais – Atividades das filiais em grande parte isentas de imposto Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑368/21, 8 de setembro de 2022 - Hauptzollamt Hamburg (Lieu de naissance de la TVA - II) Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Local de constituição da dívida aduaneira – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 30.° – Artigo 60.° – Artigo 71.°, n.° 1 – Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação – Local de constituição da dívida fiscal – Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União – Determinação do lugar de importação dos bens – Meio de transporte matriculado num país terceiro e introduzido na União Europeia contrariamente à legislação aduaneira Mais informação aqui
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