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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, N.º de Processo: 02739/08.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Associações de Municípios; Isenção de IRC. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 560/2021-T de 2022-04-19 IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação. Mais informação aqui Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022 Relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) Mais informação aqui |
