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 Declaração de Retificação n.º 24-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros - Secretária-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 Mais informações aqui Prorrogação do prazo de entrega das Declarações de Remunerações até ao dia 12 de outubro Atendendo à existência de perturbações pontuais na Segurança Social Direta, foi prolongado até ao dia 12 de outubro o prazo para entregar as declarações de remunerações. Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0718/16.6BEAVR IVA; Deduções; Regularização; Ativo Imobilizado Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 591/2021-T de 2022-03-06 IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Ato isolado. Tabela atividades do artigo 151º do CIRS. Mais informações aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑433/21 e C‑434/21, 6 de outubro de 2022 - Contship Italia Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais – Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido – Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais Mais informações aqui
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