Notícias técnicas - 11 de novembro de 2021

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante
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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)

Artigo: 1º, n.º 3 e 13.º, n.º1 e 4 do CIS e Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS

Assunto: Doação do direito de superfície

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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)

Artigo: 1.º do CIS; Verba 1.2 da TGIS

Assunto: Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.

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Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)

Artigo: 1.º, n.º 1 CIS/17.1 e 17.2 TGIS

Assunto: Cartão de crédito e pagamento diferido

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Benefícios fiscais; IRC

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IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.

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