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 Portaria n.º 114/2021 Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Internacionalização e Adjunto e dos Assuntos Fiscais Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa Mais informação aqui Despacho n.º 2731/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional Mais informação aqui Despacho n.º 2732/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Determina o alargamento do prazo para escolha de modalidade de pagamento no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições Mais informação aqui Despacho n.º 2733/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19 Mais informação aqui Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03 Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos - Faturas em PDF e DMR. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 2951/09.8BCLSB IRC; Impugnação judicial; Prescrição; Custos Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 803/2019-T de 2020-08-13 IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública Mais informação aqui
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