![]() Despacho SEAAF n.º 150/2021-XXII, de 30/04 Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal (revoga o Despacho SEAAF n.º 514/2020-XXII, de 23/12) Mais informação aqui Boletim Informativo da AT #09 Janeiro/março 2021 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20233/2021, de 07/05 IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 00439/19.8BEAVR IRC; faturas falsas; verificação dos pressupostos; indícios; recurso a métodos indiretos Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 65/2020-T de 2020-12-11 IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. Mais informação aqui
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