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 Ofício-circulado n.º 15903/2022, de 05/07 Equipamentos elétricos e eletrónicos: Importação - Revogação OC 15900/22. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 906/04.8BELSB IRC; Métodos Indiretos. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 729/2020-T de 2021-06-18 IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑696/20, 7 de julho de 2022 - Dyrektor Izby Skarbowej w W. (Qualification erronée d’opérations en chaîne) Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 41.° – Aquisição intracomunitária de bens – Lugar – Cadeia de operações sucessivas – Qualificação errada de uma parte das operações – Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal Mais informação aqui
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