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 Portaria n.º 138-A/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-05-2021, N.º de Processo: 048/20.9BALSB IVA; método pro rata Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 126/2021-T de 2021-09-17 IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro e Lei do OE 2015. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑342/20, 7 de abril de 2022 - Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑489/20, 7 de abril de 2022 - Kauno teritorinė muitinė Reenvio prejudicial – Código Aduaneiro da União – Extinção da dívida aduaneira – Mercadorias introduzidas ilegalmente no território aduaneiro da União – Apreensão e confisco – Diretiva 2008/118/CE – Impostos especiais sobre o consumo – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado – Facto gerador – Exigibilidade Mais informação aqui
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