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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 8857/15.4BCLSB IRC; Faturas Falsas. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 89/2022-T de 2022-08-29 IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Mais informação aqui |
