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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00207/09.5BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS; Mais-valias; valor de realização; presunção; ilisão; poderes do juiz. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 847/2021-T de 2022-06-28 IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 42/22, 9 de março de 2023 – Generali Seguros Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.°, alínea a) — Isenção das entregas de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta — Conceito de "operações de seguro” — Revenda de salvados adquiridos aos segurados — Princípio da neutralidade fiscal Mais informação aqui
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