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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021. Mais informação Reembolsos "Em Tratamento" Nota informativa Mais informação Planos prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020 Disponível até 30 de junho na Segurança Social Direta. Mais informação Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019 Resolução sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional. Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, n.º de processo: 2474/15.6BEALM IRC – faturas falsas; ónus da prova. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 15/2020-T, de 2020-12-28 IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Art.os 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. Mais informação |
