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Aprovação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006. Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 foi aprovada na Assembleia da República, (fonte: impostos.net). Comunicado de Imprensa ¿ Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Impressos a utilizar no mecanismo excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior - RERT Lei 39-A/2005, de 29 de Julho. O Ministério das Finanças e Administração Pública, vem informar que os referidos impressos aprovados pela Portaria n.º 651/2005, de 12 de Agosto, se encontram disponíveis para impressão no site www.dgci.min-financas.pt. |
