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Processo n.º 187/2004. Despacho de 02/12/2004. DGCI- Entidades instaladas nas zonas francas: regime de tributação. CIRC: Artigo 53.º. O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre as entidades instaladas nas zonas francas: regime tributação CIRC: Artigo 53.º. (fonte: www.dgci.min-financas.pt). Processo n.º 1151/2003. Despacho de 03/02/2005. DGCI- Realizações de Utilidade Social ¿ Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de ¿Senhas de Ensino¿ aos trabalhadores e reformados de uma empresa. CIRC: Artigo 40.º. O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre realizações de Utilidade Social ¿ Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de ¿Senhas de Ensino¿ aos trabalhadores e reformados de uma empresa. CIRC: Artigo 40.º (fonte: www.dgci.min-financas.pt). Processo n.º 2071/2002. Despacho de 13/12/2004. DGCI- Obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. CIRC: Artigo 5.º, n.º 9. O Senhor Subdirector Geral do IR emitiu uma informação vinculativa sobre obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. CIRC: Artigo 5.º, n.º 9. (fonte: www.dgci.min-financas.pt). |
