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Conselho de Ministros 2005-06-02. Proposta de lei que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste impostos Conselho de Ministros 2005-06-02. Resolução que aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência, a equidade, entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da Segurança Social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do Regime Geral de Segurança Social. Conselho de Ministros 2005-06-02. Resolução que incumbe os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social de conduzirem o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, de forma a convergirem com o regime geral. Conselho de Ministros 2005-06-02. Proposta de Lei que reorganiza, sistematiza e autonomiza o Regime de Protecção Social da Administração Pública. Conselho de Ministros 2005-06-02. Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. Conselho de Ministros 2005-06-02. Decreto-Lei que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como, revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril. Conselho de Ministros 2005-06-02. Proposta de Lei que autoriza o Governo a regular o abuso de informação e de manipulação de mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários. Conselho de Ministros 2005-06-02. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias. Conselho de Ministros 2005-06-02. Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa, a 22 de Dezembro de 2004, e Decreto que aprova o Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris, a 10 de Janeiro de 2005. Conselho de Ministros 2005-06-02. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, revogando o Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro, e repristinando a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do IPAD, procedendo-se à transição de direitos e obrigações da ex-APAD para o Ministério das Finanças e da Administração Pública e para o Ministério da Economia e Inovação e alterando-se a forma de financiamento de projectos no âmbito da ajuda ao desenvolvimento. |
