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STA - Meio processual adequado de reacção contra despacho de reversão da execução. O Supremo Tribunal Administrativo, no seguimento de jurisprudência anterior, veio num recente acórdão, determinar que a forma processual adequada para reagir contra o despacho que ordena a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução, (fonte: impostos.net). Ofício Circulado n.º 90002/2005, de 12 de Julho da DSCC. Portaria n.º 798/99 de 15 de Setembro, publicado no DR n.º 216- I Série B de 15-09-1999. A Portaria n.º 798/99 de 15/9, define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de Caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada. |
