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Governo determina a não aplicação de coimas a quem não proceda à entrega da identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal. Através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que os serviços da administração tributária se devem abster de instaurar procedimento contra-ordenacional, após o termo do prazo para regularização dos imóveis inscritos nas matrizes sem indicação do NIF dos respectivos titulares, (fonte: impostos.net). Já é possível efectuar o registo empresarial de domínio na Internet, no âmbito do regime \"Empresa na Hora\". Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, já é possível efectuar o registo de domínio na Internet, aquando da constituição de empresas, no âmbito do regime especial de constituição imediata de empresas, sendo aquele atribuído automaticamente, (fonte: impostos.net). Ofício ¿ Circulado n.º 30085/2005, de 23 de Dezembro ¿ Direcção dos Serviços do IVA. IVA - Art.º 39º n.º 1, alínea d) ¿ Restaurantes, Bares e estabelecimentos similares ¿ Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas. |
